Reforma Tributária e serviços de saúde: as reduções de alíquota de CBS e IBS

A Reforma Tributária cria CBS e IBS com alíquota padrão, mas prevê reduções para determinados serviços. A saúde é um dos setores contemplados.

O que a legislação prevê

• Serviços de saúde listados na lei têm redução de 60% nas alíquotas de CBS e IBS (LC 214/2025, arts. 128, II, e 130, e Anexo III).
• A redução vale para os serviços enquadrados pelo código NBS do Anexo III, como serviços cirúrgicos, clínica médica, serviços médicos especializados, odontológicos, de enfermagem, de fisioterapia, laboratoriais, de diagnóstico por imagem, de psicologia, de fonoaudiologia e de nutrição, entre outros.
• A redução só vale para a contraprestação dos serviços listados. Valores glosados pela auditoria médica dos planos de saúde e não pagos não entram na base de cálculo (art. 130, parágrafo único).
• A lei prevê também redução de 30% para a prestação de serviços de profissionais de atividades intelectuais fiscalizadas por conselho, como administradores, advogados, contabilistas e engenheiros (art. 127). Essa redução é diferente da dos serviços de saúde.

Orientações práticas

• Classificar corretamente os serviços da clínica pelo código NBS: ele define se há redução.
• Separar, na emissão das notas, o que é serviço de saúde do que é administrativo.
• Acompanhar a regulamentação dos serviços e dos códigos.

Conclusão

A saúde tem tratamento diferenciado, mas aproveitá-lo exige classificação correta dos serviços e acompanhamento da regulamentação.

Referências

• Lei Complementar 214/2025 (arts. 127, 128 e 130; Anexo III)