Registro da pessoa jurídica no conselho profissional (CRM, CRO e outros)

O registro do profissional no conselho não dispensa o registro da empresa. A pessoa jurídica que presta serviços de saúde tem, em regra, obrigação própria perante o conselho da atividade.

O que a legislação prevê

• O registro de empresas e a anotação dos profissionais habilitados são obrigatórios nas entidades de fiscalização profissional, em razão da atividade básica da empresa ou daquela pela qual presta serviços a terceiros (Lei 6.839/1980, art. 1º).
• No caso da medicina, o CFM informa que empresas de direito privado que prestam ou intermedeiam assistência à saúde devem se inscrever no CRM, com anotação do responsável técnico. O diretor técnico deve ser médico.
• Cada conselho (odontologia, psicologia, fisioterapia e outros) tem normas próprias de registro de pessoa jurídica.

Orientações práticas

• Consultar o conselho regional da atividade antes da abertura ou logo após, e não só quando a empresa já emite notas.
• Guardar o certificado de registro e o comprovante de anuidade e manter o responsável técnico atualizado.
• Informar ao contador, para que o cadastro da empresa e os documentos fiquem coerentes.

Conclusão

Regularizar a empresa no conselho antes de operar evita infrações éticas e administrativas e traz segurança ao paciente.

Referências

• Lei 6.839/1980
• CFM – inscrição de pessoa jurídica