Receita Saúde: o recibo eletrônico do profissional de saúde na pessoa física

Desde 2025, o recibo em papel foi substituído pelo Receita Saúde. Ele serve ao profissional, para apurar o carnê-leão, e ao paciente, para deduzir a despesa no IRPF.

O que a legislação prevê

• Obrigatório desde 01/01/2025 para os profissionais acima que atuam como pessoa física (Instrução Normativa RFB 2.240/2024).
• Emissão na data do pagamento. Se o pagamento for parcelado, emite-se um recibo por parcela paga.
• Emissão retroativa é permitida se a Receita não tiver iniciado procedimento de ofício, até o último dia de fevereiro do ano seguinte. O profissional deve ajustar o carnê-leão ao emitir retroativamente.
• Multa de R$ 100,00 por mês-calendário ou fração pela falta de emissão ou emissão com erro.
• O recibo pode ser cancelado em até 10 dias da emissão.
• A nota fiscal de serviços não substitui o recibo: a nota comprova a prestação, e o recibo comprova o pagamento.

Orientações práticas

• Ter conta gov.br nível prata ou ouro, registro ativo no conselho e cadastro no Carnê-Leão Web como autônomo.
• Emitir pelo aplicativo Receita Federal ou pelo Carnê-Leão Web. Há emissão em lote por arquivo CSV de até 1.000 linhas.
• Conferir CPF do pagador e do beneficiário antes de confirmar.
• Os recibos aparecem no perfil do paciente e na declaração pré-preenchida.

Conclusão

Emitir o Receita Saúde em dia protege o profissional de multa e o paciente de problemas na declaração.

Referências

• Manual Receita Saúde (Receita Federal)
• Instrução Normativa RFB nº 2.240/2024