Reforma Tributária: CBS e IBS para prestadores de serviços do Simples Nacional

A Reforma Tributária substitui tributos sobre o consumo por dois novos: a CBS (federal, no lugar do PIS e da COFINS) e o IBS (estadual e municipal, no lugar do ICMS e do ISS). O Simples Nacional continua, mas com uma escolha nova para as empresas.

O que a legislação prevê

• Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025 (com alterações posteriores, como a LC 227/2026) criam a CBS e o IBS.
• Calendário: 2026 é ano de teste, com alíquotas simbólicas (CBS 0,9% e IBS 0,1%). A CBS passa a valer em 2027. O IBS entra gradualmente a partir de 2029, e a transição se encerra em 2033.
• A partir de 01/01/2027, o Simples Nacional passa a apurar CBS/IBS. Por padrão, eles ficam "por dentro" do DAS. A empresa pode optar pelo regime regular (também chamado híbrido), em que CBS/IBS são apurados "por fora" do DAS, com direito a créditos pelas compras.
• Segundo a Receita Federal, o prazo para optar pelo regime regular com efeitos a partir de 01/01/2027 vai de 01/09/2026 a 30/10/2026. O cancelamento da opção pode ser feito de 03/11/2026 a 20/12/2026.

Orientações práticas

• Mapear o perfil de vendas: quem vende a empresas que aproveitam crédito pode ter vantagem no regime regular. Quem vende a consumidores finais costuma ter menos.
• Mapear as compras: o regime regular só gera crédito sobre compras com nota fiscal em nome do CNPJ.
• Simular os dois cenários antes do prazo, com a ajuda do contador.

Conclusão

Para a maioria dos prestadores de serviços, o padrão (dentro do DAS) tende a ser mais simples, mas a decisão correta depende de números. Quem vende para empresas e compra com nota deve simular.

Referências

• Receita Federal: prazos do Simples Nacional 2027
• Manual da opção pelo regime regular
• CGIBS
• Lei Complementar 214/2025