Opção pelo Simples Nacional para 2027: prazos e o que fazer agora

A opção pelo Simples Nacional é uma decisão anual, com prazo, e não é automática. Para 2027, o calendário mudou: a janela passou do início do ano para o segundo semestre de 2026.

O que a legislação prevê

• A regra geral da LC 123/2006 (art. 16, § 2º) previa a opção em janeiro, até o último dia útil do mês, e ela é irretratável para o ano-calendário.
• Para 2027, a Receita Federal informa os seguintes prazos: opção pelo Simples Nacional de 01/09/2026 a 15/10/2026 (com efeitos a partir de 01/01/2027); regularização de pendências que impedem a opção, até 30/10/2026; cancelamento da opção, de 03/11/2026 a 20/12/2026.
• Não pode optar a empresa com débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas cuja exigibilidade não esteja suspensa (LC 123/2006, art. 17, V).
• O MEI segue regras próprias de enquadramento.

Orientações práticas

• Conferir no Portal do Simples Nacional se a empresa consta como optante em 2027.
• Se a opção foi indeferida por pendências, regularizar os débitos até 30/10/2026 e acompanhar o resultado.
• Antes de decidir permanecer ou cancelar, simular a carga em cada regime e verificar as atividades vedadas.
• Quem já é optante e quer apurar CBS/IBS por fora do DAS decide isso em prazo próprio (veja: CBS/IBS no Simples).

Conclusão

Optar no prazo e com os débitos regularizados é condição para permanecer no Simples. A decisão agora é anual e começa no segundo semestre, por isso o planejamento deve se antecipar.

Referências

• Receita Federal: Simples Nacional 2027, novos prazos
• Roteiro da opção pelo Simples Nacional para 2027
• Lei Complementar 123/2006