Distribuição de lucros: regras e cuidados

Lucro distribuído e pró-labore são coisas diferentes. O primeiro é, em regra, isento do Imposto de Renda do sócio. O segundo é remuneração pelo trabalho e tem encargos. Misturar os dois é uma das falhas mais comuns na gestão de pequenas empresas.

O que a legislação prevê

• Os lucros distribuídos a sócios são isentos, na forma da Lei 9.249/95 (art. 10). No Simples Nacional, a isenção está no art. 14 da LC 123/2006, exceto os valores correspondentes a pró-labore, aluguéis e serviços prestados.
• A Lei 15.270/2025 incluiu o art. 6º-A na Lei 9.250/1995: desde janeiro de 2026, lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física residente no Brasil, acima de R$ 50.000,00 no mês, sofrem retenção de 10% de Imposto de Renda sobre o total pago, sem deduções. A lei não exclui as empresas do Simples Nacional, e o tema tem sido discutido na Justiça.
• Ficam fora dessa retenção os lucros apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025 e paga nos termos originalmente previstos.

Orientações práticas

• Manter escrituração contábil regular: a isenção se apoia no lucro apurado.
• Distribuir apenas o lucro apurado e seguir o contrato social (proporção entre sócios).
• Transferir da conta da empresa para a conta do sócio, de forma identificada, sem usar a conta pessoal para pagar a empresa.
• Acompanhar o total pago por mês a cada pessoa física, por causa do limite de R$ 50 mil.

Conclusão

A isenção dos lucros não é automática: depende de contabilidade e de documentação. O acompanhamento mensal evita surpresas, sobretudo com as regras novas de 2026.

Referências

• Lei Complementar 123/2006 (art. 14)
• Lei 15.270/2025 (art. 6º-A da Lei 9.250/1995)
• Lei 9.249/1995 (art. 10)