CNPJ técnico e nanoempreendedor: pessoa física que presta serviços em 2027

Com a Reforma Tributária, a pessoa física que presta serviços de forma habitual pode passar a ser contribuinte da CBS e do IBS. Para emitir nota fiscal, ela precisará de uma inscrição no CNPJ, conhecida no mercado como CNPJ técnico.

O que a legislação prevê

• É contribuinte quem realiza operações de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica, ou de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada (LC 214/2025, art. 21).
• O nanoempreendedor, pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite do MEI (R$ 81 mil, ou seja, abaixo de R$ 40.500 por ano), que não aderiu ao MEI, não é contribuinte de CBS/IBS (LC 214/2025, art. 26, IV).
• A inscrição no CNPJ e a emissão de documentos fiscais pela pessoa física contribuinte estão previstas para 01/01/2027, e o prazo pode ser alterado.
• O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28/08/2026, dispensou o nanoempreendedor de se inscrever no CNPJ e de emitir documentos fiscais de IBS/CBS, com efeitos até 31/12/2028. A dispensa não vale para quem optar pelo regime regular.
• O CNPJ técnico não cria empresa e não exige contrato social. Em princípio, ele não altera o carnê-leão nem o IRPF, que continuam no CPF.

Orientações práticas

• Somar a receita bruta anual de todos os atendimentos no CPF.
• Quem estiver abaixo do limite acompanha o valor ao longo do ano.
• Quem ultrapassar o limite precisa se preparar para o CNPJ técnico e a nota fiscal. Vale comparar com a abertura de uma empresa.

Conclusão

O CNPJ técnico é uma obrigação cadastral e fiscal, e não uma nova empresa. Quem atende no CPF deve medir a receita e planejar a escolha entre o CNPJ técnico e a abertura de uma pessoa jurídica.

Referências

• Lei Complementar 214/2025 (arts. 21 e 26)
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 (CGIBS)