Nota fiscal de serviço: Emissor Nacional da NFS-e a partir de 01/11/2026

A nota fiscal de serviço eletrônica ganhou um padrão nacional. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o uso do Emissor Nacional passa a ser obrigatório.

O que a legislação prevê

• A Resolução CGSN nº 191, de 04/08/2026, alterou a Resolução CGSN 140/2018 e passou a exigir que as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestem serviços sujeitos à NFS-e usem o Emissor Nacional da NFS-e, pelo aplicativo web ou por integração via API.
• A obrigatoriedade vale a partir de 01/11/2026. Ela substituiu a Resolução CGSN 189, que previa 01/09/2026.
• De 01/11 a 31/12/2026, ainda não se aplicam as regras de CBS e IBS no Simples Nacional. Elas passam a valer em 01/01/2027, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.
• A regra vale para a emissão da nota: o DAS continua sendo apurado pelo PGDAS-D. Ela não se aplica a operações sujeitas exclusivamente ao ICMS.
• No município de São Paulo, a partir das datas de início o sistema municipal da NFS-e fica disponível só para consultas e emissões retroativas. Para profissionais liberais e autônomos, a Prefeitura informa que o uso do Emissor Nacional já era obrigatório desde 03/08/2026.

Orientações práticas

• Acessar o Portal Nacional com conta gov.br ou certificado e testar o cadastro da empresa antes de 01/11.
• Conferir código de tributação, alíquota do ISS e dados do tomador antes de emitir a primeira nota.
• Se a empresa tem sistema de emissão ou contador que emite as notas, alinhar quem fará a emissão e como as notas chegarão à contabilidade.
• Guardar os arquivos das notas emitidas.

Conclusão

Cadastrar-se e testar o Emissor Nacional antes de 01/11/2026 evita atrasos na emissão de notas e problemas com clientes.

Referências

• Receita Federal: NFS-e Nacional obrigatória para ME e EPP
• Prefeitura de São Paulo: uso do Emissor Nacional