DAS pago em atraso: multa, juros e como regularizar

O DAS é a guia única de pagamento dos tributos do Simples Nacional, com vencimento todo dia 20 do mês seguinte. Atrasar o pagamento tem custo e pode gerar consequências mais sérias.

O que a legislação prevê

• Pagamento após o vencimento gera multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, e juros pela taxa Selic acumulada (Lei 9.430/96, art. 61, aplicada ao Simples pela Resolução CGSN 140/2018).
• O sistema da Receita (PGDAS-D) recalcula o valor ao reemitir a guia.
• Débitos não pagos podem levar à inscrição em dívida ativa e à exclusão do Simples Nacional, com a empresa podendo regularizar dentro dos prazos legais. Há possibilidade de parcelamento.

Orientações práticas

• Reservar o valor do imposto assim que a receita entra.
• Se não for possível pagar no prazo, pedir o recálculo ao contador antes de pagar, para emitir o DAS atualizado.
• Conferir mensalmente na Receita Federal se há débitos em aberto.
• Regularizar débitos antigos: eles podem impedir a opção pelo Simples Nacional.

Conclusão

O custo do atraso cresce a cada dia, e o débito pode afetar o próprio regime tributário da empresa. Planejar o caixa para o imposto é parte da gestão.

Referências

• Lei 9.430/1996 (art. 61)
• Lei Complementar 123/2006 (arts. 21 e 35)