Empresa sem movimento: as obrigações que continuam

"Sem movimento" significa que não houve receita no mês, mas não dispensa a empresa de declarar. A única forma de encerrar as obrigações é a baixa regular do CNPJ.

O que a legislação prevê

• A PGDAS-D deve ser transmitida até o dia 20 do mês seguinte, mesmo sem receita.
• A multa por atraso na PGDAS-D é de 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos informados, contada a partir do dia seguinte ao fim do prazo, limitada a 20% e com mínimo de R$ 50,00 por mês de referência (LC 123/2006, art. 38-A, na redação da LC 214/2025). Ela é reduzida à metade se a declaração for entregue antes de qualquer procedimento de ofício.
• A DEFIS também continua sendo obrigatória (veja: DEFIS).
• A omissão de declarações em dois exercícios consecutivos pode levar à declaração de inaptidão do CNPJ (Lei 9.430/1996, art. 81).

Orientações práticas

• Transmitir a PGDAS-D todos os meses, mesmo em zero.
• Manter o pró-labore, se existir, e as obrigações dele.
• Se a empresa não vai mais operar, avaliar a baixa em vez de manter o CNPJ parado.
• Guardar a documentação do período.

Conclusão

Empresa parada ainda tem rotina. Manter as declarações em dia custa menos do que regularizar depois.

Referências

• Lei Complementar 123/2006 (art. 38-A)
• Lei 9.430/1996 (art. 81)