DEFIS: a declaração anual do Simples Nacional

Além do pagamento mensal, as empresas do Simples entregam uma declaração anual com informações socioeconômicas e fiscais: a DEFIS.

O que a legislação prevê

• A DEFIS refere-se à atividade do ano anterior e deve ser entregue até 31 de março do ano seguinte (Resolução CGSN 140/2018).
• A multa por não entrega ou entrega atrasada é de 2% ao mês-calendário ou fração, sobre os tributos informados, limitada a 20% e com mínimo de R$ 200,00. Há multa de R$ 100,00 por grupo de 10 informações incorretas ou omitidas (LC 123/2006, art. 38).
• A declaração costuma reunir dados dos sócios e da empresa, como pró-labore e lucros distribuídos.

Orientações práticas

• Reunir até fevereiro as informações do ano: receitas, folha e distribuições.
• Conferir se os valores batem com a contabilidade e com as declarações mensais.
• Guardar o recibo de entrega.

Conclusão

A DEFIS fecha o ano fiscal da empresa e depende de uma contabilidade em dia. Entregar no prazo evita multa.

Referências

• Lei Complementar 123/2006 (art. 38)